Execução fiscal
Recebeu uma citação de execução fiscal?
Defesa em execução fiscal
Depois da citação, você tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida. O que acontece nesse prazo decide se a defesa começa com a conta bloqueada ou com a negociação na mão.
- 5 dias para pagar ou garantir
- Defesa com ou sem garantia
- Atendimento on-line, em todo o Brasil
Da citação à defesa
Os prazos que correm a partir da citação
- Dia 0Citação
A execução começa com a citação do devedor. O despacho que manda citar já interrompe a prescrição do crédito (CTN, art. 174).
- 5 diasPagar ou garantir
O prazo para pagar a dívida ou oferecer garantia: dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia ou bens (Lei 6.830/1980, arts. 8º e 9º).
- Sem garantiaPenhora e bloqueio
Sem pagamento nem garantia, a Fazenda pede a penhora de bens e o bloqueio de contas.
- 30 diasEmbargos
Garantida a execução, abre-se o prazo de 30 dias para os embargos, a defesa completa (art. 16).
- A qualquer tempoExceção de pré-executividade
Prescrição, pagamento e outros vícios que se provam com documentos podem ser alegados sem garantia (STJ, Súmula 393).
Caminhos de defesa
Seis formas de reagir à execução fiscal
A escolha depende da garantia disponível, da idade da dívida e de quem está sendo cobrado.
Exceção de pré-executividade
Para o que o juiz pode reconhecer de ofício e se prova só com documentos, como prescrição, pagamento ou erro na certidão de dívida ativa (Súmula 393).
Embargos à execução
A defesa ampla, com produção de provas. Exige a execução garantida e tem prazo de 30 dias (Lei 6.830/1980, art. 16).
Transação tributária
Acordo com a Fazenda, com descontos sobre juros e multas e prazo longo. Com a transação aceita, a cobrança fica suspensa (CTN, art. 151, VIII).
Redirecionamento indevido
O sócio que saiu regularmente da empresa, sem abuso nem infração à lei, não responde pela dissolução irregular que veio depois (STJ, Tema 962).
Prescrição intercorrente
Se o processo ficou parado sem achar bens, a dívida pode prescrever dentro da própria execução (Lei 6.830/1980, art. 40).
Seguro-garantia ou fiança
Aceitos pelo credor, suspendem a exigibilidade do crédito enquanto regulares (CTN, art. 151, X, incluído pela LC 236/2026).
Calculadora
Sua execução pode ter prescrito?
Se a Fazenda não acha bens, o processo fica suspenso por 1 ano. Depois, começam a correr 5 anos, sem depender de decisão do juiz (STJ, Temas 566 a 569).
Execução abaixo de R$ 10 mil parada há mais de 1 ano? Sem citação ou sem bens penhoráveis, ela deve ser extinta (Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º).
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Quem cuida da sua defesa
Manassés Lopes, da citação ao fim da cobrança
LLM em Recursos nos Tribunais Superiores · mestrando em Direito pelo IDP · OAB/SC 63.664 · atendimento on-line em todo o Brasil
Perguntas frequentes
O que mais perguntam sobre execução fiscal
Preciso garantir a execução para me defender?
Para os embargos, sim. Já a exceção de pré-executividade dispensa garantia, mas só serve para questões que o juiz pode conhecer de ofício e que se provam com documentos.
Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º; STJ, Súmula 393
A dívida da empresa pode ser cobrada do sócio?
Se a empresa fechou as portas sem baixa regular, presume-se a dissolução irregular, e a cobrança pode ser redirecionada ao sócio que a administrava nesse momento. Quem saiu regularmente antes, sem abuso, não responde por isso.
STJ, Súmula 435 e Temas 962 e 981
Pedir prazo ou bloqueio interrompe a prescrição intercorrente?
Não. Só a citação ou uma penhora efetiva interrompem a contagem. Pedidos da Fazenda sem resultado não param o prazo.
STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 568)
A execução impede a certidão negativa?
Com a execução garantida por penhora, ou com a cobrança suspensa, a empresa tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, que vale como a negativa.
CTN, art. 206
Atendem contribuintes de outros estados?
Sim. O processo é eletrônico, e as reuniões são por videochamada.
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Envie o número do processo ou a citação que recebeu. Respondemos com os prazos que estão correndo e as defesas possíveis.