Transação tributária
Transação tributária: desconto e prazo longo na dívida com a União
A lei permite que a Procuradoria da Fazenda corte juros, multas e encargos e estique o pagamento. O tamanho do desconto depende da sua capacidade de pagamento, e é aí que a análise faz diferença.
O Edital PGDAU 6/2026 aceita adesões até 29/01/2027, às 19h. Ele abrange débitos inscritos até 03/07/2026, nas modalidades de capacidade de pagamento, difícil recuperação, pequeno valor e débitos garantidos.
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Quanto a lei permite descontar da sua dívida
O desconto incide sobre juros, multas e encargos. Se eles forem menores que o teto, é neles que o desconto para.
Comparação
Transação ou parcelamento comum
| Transação | Parcelamento comum | |
|---|---|---|
| Desconto | Até 65% do total, ou 70% para pessoa física, ME e EPP, sem tocar no principal | Sem desconto |
| Prazo máximo | 120 meses, ou 145 para pessoa física, ME e EPP | 60 parcelas |
| Parcela mínima | Definida no edital ou na proposta | R$ 200 para pessoa física e R$ 500 para empresas |
| Como pede | Por adesão a edital, no Regularize, ou por proposta individual | No Regularize |
O que acontece se esperar
Enquanto a dívida fica parada, ela cresce e trava a empresa
Com a transação aceita, a cobrança fica suspensa (CTN, art. 151, VIII).
- Protesto da certidão de dívida ativaA Fazenda pode protestar a dívida em cartório, com reflexo nos cadastros de crédito (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único).
- Cadin e certidão negativaA inscrição leva ao Cadin e impede a certidão negativa, o que trava licitações, financiamentos e contratos.
- Execução fiscalA cobrança pode virar execução, com prazo de 5 dias para pagar ou garantir e risco de bloqueio de contas.
Quem cuida da sua negociação
Manassés Lopes, do diagnóstico da dívida ao acordo
LLM em Recursos nos Tribunais Superiores · mestrando em Direito pelo IDP · OAB/SC 63.664 · atendimento on-line em todo o Brasil
Perguntas frequentes
O que mais perguntam sobre a transação tributária
Como a PGFN define o meu desconto?
Nas modalidades por capacidade de pagamento, a Procuradoria classifica a dívida conforme a chance de recebê-la. Quanto menor a capacidade de pagamento apurada, maior o desconto possível, sempre dentro dos tetos da lei.
Lei 13.988/2020, art. 11
Qual é a entrada no Edital 6/2026?
Na modalidade de capacidade de pagamento, 6% da dívida, em até 6 parcelas (12 para pessoa física, MEI, ME e EPP), e o saldo em até 114 parcelas (133 para esses perfis).
Edital PGDAU 6/2026
Posso negociar dívida que já está em execução fiscal?
Pode. A transação alcança débitos inscritos em dívida ativa, estejam ou não em execução.
Lei 13.988/2020
O principal pode ter desconto?
Não. A lei proíbe reduzir o valor principal do crédito.
Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, I
Atendem contribuintes de outros estados?
Sim. O processo é eletrônico, e as reuniões são por videochamada.
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