Agravo em recurso especial
O seu recurso especial foi inadmitido?
Agravo em recurso especial: rebater cada fundamento da inadmissão
Quase seis em cada dez processos que chegaram ao STJ em 2024 eram agravos em recurso especial. O agravo só é conhecido se enfrentar, um por um, os fundamentos da decisão que barrou o REsp, e é aí que a técnica pesa.
- Prazo de 15 dias úteis
- Sem custas (CPC, art. 1.042, § 2º)
- Interposto no tribunal de origem
Teste
Qual recurso cabe e o que rebater
Marque os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp. O resultado diz se cabe agravo em recurso especial, agravo interno ou os dois, e o que o agravo precisa mostrar em cada ponto.
286.573 agravos em recurso especial chegaram ao STJ em 2024, 59% de tudo o que o tribunal recebeu no ano (Boletim Estatístico do STJ).
Enviar a decisãoRecurso certo
Agravo em recurso especial ou agravo interno
Interpor agravo em recurso especial contra decisão fundada em repetitivo é erro grosseiro, sem conversão em agravo interno (STJ, AREsp 959.991, 3ª Turma).
| Agravo em recurso especial | Agravo interno na origem | |
|---|---|---|
| Quando cabe | Inadmissão por falta de requisito: súmulas, prequestionamento, tempestividade, preparo | Inadmissão fundada em tese de repetitivo, repercussão geral ou regime de relevância |
| Base legal | CPC, art. 1.042 | CPC, arts. 1.030, § 2º, e 1.021 |
| Quem julga | O STJ, depois das contrarrazões | O próprio tribunal de origem |
| Prazo | 15 dias úteis | 15 dias úteis |
| Onde se interpõe | No tribunal de origem, sem custas (art. 1.042, § 2º) | No tribunal de origem |
Erros comuns
Quatro erros que fazem o agravo não ser conhecido
- Deixar um fundamento sem respostaO agravo precisa impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (STJ, Corte Especial, EAREsp 746.775/PR; Súmula 182 do STJ).
- Repetir as razões do REspO alvo do agravo é a decisão que inadmitiu o recurso. Copiar o REsp não rebate a Súmula 7 nem a falta de prequestionamento.
- Escolher o recurso erradoContra a parte fundada em repetitivo ou em relevância cabe agravo interno na origem. Se a decisão tem fundamentos dos dois tipos, interpõem-se os dois recursos (Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF).
- Esquecer o feriado localO feriado local deve ser comprovado na interposição (CPC, art. 1.003, § 6º).
Sem surpresa
O que fica combinado antes de começar
O contrato e o contato com o cliente continuam com você. A MLA entra por substabelecimento com reserva.
Proposta escrita, com escopo, prazo de entrega e despesas, assinada antes de começar.
Se o recurso não se sustenta, você fica sabendo antes de gastar com preparo e redação.
Memorial, despacho e sustentação presencial quando o caso pede; a distância quando o regimento permite.
Publicações
Artigos sobre o STJ assinados por Manassés Lopes
Quem cuida do seu recurso escreve sobre as mudanças do STJ enquanto elas acontecem.
O agravo do art. 1.042 do CPC/15: técnica, obstáculos e racionalidade recursal
ler o artigo
Migalhas · 25/06/2026A técnica do agravo interno contra decisão monocrática
ler o artigo
Migalhas · 19/06/2026O mapa do recurso especial: da origem ao STJ
com Gisele Mazzoni Welsch · ler o artigo
Migalhas · 19/09/2025FAQ: a sanabilidade de vícios processuais no STJ
ler o artigo
Todos os artigos no perfil do autor no Migalhas e no blog do escritório.
Quem atua no STJ
Manassés Lopes, da inadmissão ao julgamento do agravo
Advogado e professor universitário, inscrito na OAB/SC sob o nº 63.664. Atua em recursos aos tribunais superiores em parceria com o advogado da causa, de qualquer estado.
- LLM em Recursos nos Tribunais Superiores
- Especialização em Direito Processual Civil pelo IDP Brasília
- Mestrando em Direito pelo IDP São Paulo
- Artigos sobre o STJ publicados no Migalhas, no Conjur e na LawLetter
Perguntas frequentes
O que mais perguntam sobre o agravo em recurso especial
O agravo em recurso especial paga custas?
Não. O agravo independe de custas e despesas postais.
CPC, art. 1.042, § 2º
Qual é o prazo?
15 dias úteis, contados da intimação da decisão de inadmissão. O agravo é interposto no tribunal de origem, que intima a outra parte para contrarrazões e remete os autos ao STJ.
CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042
Basta repetir as razões do recurso especial?
Não. O agravo precisa atacar especificamente cada fundamento da decisão de inadmissão. Um fundamento sem resposta basta para o agravo não ser conhecido.
STJ, EAREsp 746.775/PR; Súmula 182 do STJ
E se a decisão misturar repetitivo e súmulas?
Cada parte tem o seu recurso: agravo interno na origem contra a parte fundada em repetitivo ou relevância, e agravo em recurso especial contra o resto, interpostos ao mesmo tempo.
Enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF
O cliente continua sendo meu?
Sim. O contrato com o cliente e o contato com ele continuam com você. A MLA atua por substabelecimento com reserva de poderes, com os honorários ajustados antes, por escrito.
Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26, § 2º
Como são definidos os honorários?
Por proposta escrita, depois de ler o acórdão e a decisão recorrida. O escopo, o prazo de entrega e as despesas de viagem, quando houver, ficam definidos antes de começar.
Veja também
Vamos ler a decisão de inadmissão
Envie a decisão que inadmitiu o REsp e a data da intimação. Respondemos com o prazo, o recurso cabível e os fundamentos a rebater.