Agravo interno
Uma decisão monocrática barrou o seu recurso?
Agravo interno no STJ e no tribunal de origem
A decisão do relator no STJ, ou a da origem que aplicou um repetitivo, só chega ao colegiado pelo agravo interno. Ele precisa atacar cada fundamento da decisão, e um agravo genérico ainda pode custar multa ao cliente.
- Prazo de 15 dias úteis
- Impugnação específica (CPC, art. 1.021, § 1º)
- Risco de multa de 1% a 5%
Ferramenta
Contra a sua decisão, qual recurso cabe
Escolha a decisão. O resultado diz se cabe agravo interno, no STJ ou na origem, ou se o caminho é o agravo em recurso especial.
O agravo interno decide se o caso chega ao colegiado. Mal feito, ele ainda gera multa contra o cliente (CPC, art. 1.021, § 4º).
Enviar a decisãoDois agravos internos
No STJ ou no tribunal de origem
| Agravo interno no STJ | Agravo interno na origem | |
|---|---|---|
| Contra o quê | Decisão monocrática do relator ou da Presidência do STJ | Decisão da presidência ou vice-presidência da origem que negou seguimento ao REsp por repetitivo, repercussão geral ou relevância, ou que o sobrestou |
| Base legal | CPC, art. 1.021 | CPC, arts. 1.030, I e III, e § 2º, e 1.021 |
| Quem julga | O órgão colegiado do STJ | O órgão colegiado do tribunal de origem |
| Prazo | 15 dias úteis | 15 dias úteis |
| O que precisa mostrar | O erro de cada fundamento da decisão agravada | A distinção entre o caso e a tese aplicada, ou a superação da tese |
Erros comuns
Três erros que custam o agravo interno
- Repetir o recurso anteriorO agravo interno ataca a decisão agravada, fundamento por fundamento (CPC, art. 1.021, § 1º). Copiar o REsp ou o AREsp não basta.
- Escolher o AREsp no lugar do agravo internoContra a decisão da origem fundada em repetitivo, o AREsp é erro grosseiro e não se converte em agravo interno (STJ, AREsp 959.991).
- Ignorar o risco da multaAgravo manifestamente inadmissível ou improcedente, julgado por unanimidade, gera multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º).
Sem surpresa
O que fica combinado antes de começar
O contrato e o contato com o cliente continuam com você. A MLA entra por substabelecimento com reserva.
Proposta escrita, com escopo, prazo de entrega e despesas, assinada antes de começar.
Se o recurso não se sustenta, você fica sabendo antes de gastar com preparo e redação.
Memorial, despacho e sustentação presencial quando o caso pede; a distância quando o regimento permite.
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Quem atua no STJ
Manassés Lopes, da decisão monocrática ao colegiado
Advogado e professor universitário, inscrito na OAB/SC sob o nº 63.664. Atua em recursos aos tribunais superiores em parceria com o advogado da causa, de qualquer estado.
- LLM em Recursos nos Tribunais Superiores
- Especialização em Direito Processual Civil pelo IDP Brasília
- Mestrando em Direito pelo IDP São Paulo
- Artigos sobre o STJ publicados no Migalhas, no Conjur e na LawLetter
Perguntas frequentes
O que mais perguntam sobre o agravo interno
Qual é o prazo do agravo interno?
15 dias úteis, contados da intimação da decisão agravada.
CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.070
O agravo interno tem multa?
Pode ter. Quando o colegiado declara o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente, por unanimidade, aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa. Outro recurso só é admitido depois do depósito da multa, salvo para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final.
CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º
Cabe agravo interno contra a decisão da origem que aplica repetitivo?
Sim. Contra a decisão da presidência ou vice-presidência que nega seguimento ao REsp com base em repetitivo, ou que o sobrestá, cabe agravo interno no próprio tribunal.
CPC, art. 1.030, § 2º
O cliente continua sendo meu?
Sim. O contrato com o cliente e o contato com ele continuam com você. A MLA atua por substabelecimento com reserva de poderes, com os honorários ajustados antes, por escrito.
Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26, § 2º
Como são definidos os honorários?
Por proposta escrita, depois de ler o acórdão e a decisão recorrida. O escopo, o prazo de entrega e as despesas de viagem, quando houver, ficam definidos antes de começar.
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Vamos ler a decisão
Envie a decisão agravada e a data da intimação. Respondemos com o recurso cabível, o prazo e os fundamentos a atacar.